JUCESP - Escritório Regional Bauru

Coluna SIMPI

TRANSFORMAÇÃO DE TIPO JURIDICO(FAQ)

O tema dessa semana emana diversas duvidas na elaboração dos documentos que devem ser levados a registro considerando se tratar de “transformações de tipos jurídicos”. O assunto tem características de dificuldade por se tratar de mudanças radicais nos procedimentos a serem adotados para a execução e sua efetivação do registro. Dessa forma segue algumas orientações importantes para a viabilidade do processo.

No mesmo ato de transformação, podem ser alterados quaisquer outros tipos de ato?
Sim, é possível alterar qualquer outro tipo de situação no mesmo ato em que ocorrer a transformação, como por exemplo: alterar o objeto social, o capital social, endereço da empresa, nome empresarial, entrada e saída de sócios, abertura/encerramento de filiais. Enfim, a empresa pode se adequar a qualquer situação que ela deseja, para melhor se adaptar à nova modalidade que irá se transformar.

Como proceder para que as alterações citadas acima ocorram no mesmo documento?
Para que estas alterações ocorram no mesmo documento, basta incluir as cláusulas necessárias de alteração e adequar o instrumento de transformação juntamente com as cláusulas de alteração. Pelas regras da IN DREI 35*, a transformação poderá ser formalizada em instrumento único ou separado, exceto quando o ato envolver empresário individual.

 É possível alterar sociedade Ltda em Empresário ou Eireli no mesmo ato da falta de pluralidade?
A transformação de Sociedade Ltda em Empresário e Sociedade Ltda em Eireli pode ser realizada no mesmo ato em que ficar registrada a falta de pluralidade de sócios, ou seja, no mesmo ato onde a sociedade fica unipessoal já se realiza a transformação, ocorrendo a saída do(s) sócio(s) retirantes.

 *A Instrução Normativa DREI 35 entrou em vigor em 02/03/17 e trata somente sobre os casos de arquivamento de transformação, incorporação, fusão, cisão que envolvam os tipos jurídicos empresário e sociedade Ltda.

É a AJUNTA atualizando as alterações das leis e promovendo a comunicação institucional em benefício dos empresários e usuários da entidade.